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D.O. nº28064 de 16/08/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1745/2021
D.O. nº28064 de 16/08/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1745/2021

D.O. nº28064 de 16/08/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1755/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1745/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Zaercio Fagundes Gouveia, CPF nº 758.392.966-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA São Judas Tadeu, inscrito no SIMCAR MT38050/2017 e CAR Federal nº MT-5107743-EEA49BB0199F4A1D9C38539C9CE7C946.OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Cruz do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2021. SIGNATÁRIOS: Zaercio Fagundes Gouveia e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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