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D.O. nº28064 de 16/08/2021
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOPROCESSO ADMINISTRATIVO N°054 2019
D.O. nº28064 de 16/08/2021

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOPROCESSODMINISTRATIVO N 020 2020

D.O. nº28069 de 23/08/2021
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047484950

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOPROCESSODMINISTRATIVO N° 003/2020TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020CONTRATO N° 020/2020A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger, por meio do prefeito municipal senhora Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, torna público o Extrato do Termo de Rescisão Unilateral do CONTRATO n° 020/2020, para o seguinteOBJETO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Nº 020/2020CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOLEVERGER-MT, inscrita no CNPJ: 03.507.555/0001-12.CONTRATADA: FABIO ALBUQUERQUE DA SILVA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita  no CNPJ sob o Nº 18.894.302/0001-16.BASE LEGAL: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93 além das sanções previstas nos inciso I,II,III e IV do artigo 87 e suas alterações posteriores bem como Cláusula 7.1 do Contrato Originário. I- advertência;II- multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.PENALIDADE: Multa no limite de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato e Advertência.Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual passando a ter eficácia após publicação. Santo Antônio de Leverger-MT, 12  de Agosto de 2021.Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires Prefeita Municipal

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