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D.O. nº28062 de 12/08/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 14/2021
D.O. nº28062 de 12/08/2021

TERMO DE PERMISSÃO DE USO N. 6/2021

D.O. nº28062 de 12/08/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 15/2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EXTRATO

TERMO DE CESSÃO DE USO 06/2021

CIA 0111450-48.2021.8.11.0000

OBJETO: "Cessão de Uso dos prédios que abrigavam o Fórum da Comarca de Barra do Bugres conforme Matrícula 4.666, do 1º Registro de Imóveis de Barra do Bugres/MT” e o Juizado Especial da Comarca de Barra do Bugres, conforme Matrícula 9.329, do 1º Registro de Imóveis de Barra do Bugres/MT, ao Poder Executivo Municipal para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e para instalação de creche”

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES

CNPJ: 03.507.522/0001-72

DA VIGÊNCIA Este Termo terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que uma das partes comunique a outra de forma expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme artigo 57, §3º, da Lei 8.666/93.

Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2021

(Assinado digitalmente)

Ivone Regina Maca

Diretora do Departamento Administrativo

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