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Portaria nr 36701

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a decisão exarada no Processo Criminal N° 0003263-14.2017.8.11.0050, encaminhada conforme Memorando 365/ASS.JUR/PMMT de 26/07/2021, homologado pelo Memorando 1961/GCG/PMMT de 29/07/2021 e despacho n° 031 de 06/08/2021.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial  1º SGT PM  EDSON TALISMAR DOS SANTOS RG: 879.610 , a contar do dia 07/08/2021, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex-  1º SGT PM  EDSON TALISMAR DOS SANTOS RG: 879.610, remetendo-os ao Setor de Identificação da PMMT (RGPM) e a SALP (apetrechos da Fazenda Pública), tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex-  1º SGT PM  EDSON TALISMAR DOS SANTOS RG: 879.610 , da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.