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Ato nr 381039

PORTARIA N. ° 070/QCG/DGP, DE, 26 DE JULHO 2021

Reversão de Policial Militar após término de Licença Para Tratar de Interesse Particular

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso XII, da Lei Complementar Nº386, de 05 de março de 2010, combinado com os artigos 95, § 1°, inciso II, art. 96, inciso I e 99 com seus parágrafos, todos da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Reverter à atividade fim da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o CB PM JOSE CORREIA SILVA JUNIOR RGPMMT 883.347, após término de sua Licença Para Tratar de Interesse Particular - LTIP, com lastro no artigo 172, § único; 174, inciso I e 175 caput da Lei Complementar n. 555 de 29/12/14, Licenciado para Tratar de Interesse Particular (LTIP) por um período de 02 (dois) anos, iniciada em 25/07/2019, conforme publico no Diário Oficial N° 27556 de 30/07/2019, cuja reversão é a contar de 25/07/2021.

Art. 2º A Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção deverá providenciar os proventos CB PM JOSE CORREIA SILVA JUNIOR RGPMMT 883.347, observando as formalidades legais.

Art. 3° Designo o CB PM JOSE CORREIA SILVA JUNIOR RGPMT 883.347, para o 25°BPM/2ºCR, retornando assim para sua Unidade de Origem nos termos do artigo 32, caput, da Lei Complementar n.° 555, de 29.12.14.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.