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D.O. nº28055 de 03/08/2021
PORTARIA Nº 081/2021/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28060 de 10/08/2021

PORTARIA Nº 01/2021/PAD 506308-2018/POLITEC

D.O. nº28063 de 13/08/2021
PORTARIA Nº 085/2021/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 001/2021/PAD 506308-2018/POLITEC

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 506308/2018, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando a expressa solicitação do servidor processado requerendo o acompanhamento por um defensor dativo, fl. 400;

Considerando o processo seletivo para lotação dos servidores nas unidades de correição do sistema de correição do estado de Mato Grosso;

Considerando a relação de aprovados a defensor dativo do processo seletivo supramencionado, publicado no D.O.E. em 10 de agosto de 2020;

Considerando a indicação da defensora dativa Jane Maria da Silva Nóbrega Medeiros pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso para atuar no presente PAD;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar em prol dos servidores processados;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR a servidora JANE MARIA DA SILVA NÓBREGA MEDEIROS, matrícula nº 103764, como defensora dativa do servidor processado, nos autos do PAD nº 506308/2018.

Art.2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de agosto de 2021.

Débora Soares Floriano

Presidente do PAD 506308/2018.

(Original Assinado)

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