Legislação

D.O. nº28071 de 10/08/2021
DOE TERCEIROS JOEL

D.O. nº28060 de 10/08/2021

José Maria Otávio Martins Duarte

D.O. nº28060 de 10/08/2021
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José Maria Otávio Martins Duarte-CPF 869.507.031-04, torna público que requereu a SEMA/MT, a Licença Prévia-LP e Licença de Instalação-LI do processo ANM n° 866.550/2012 e 866.155/2019 para Extração de Minério de Ouro-Mina Brasão, localizada no 46 Km da Rodovia MT 351, Zona Rural, CEP:78.170.000, Nossa Senhora do Livramento-MT

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