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D.O. nº28029 de 28/06/2021
EDITAL Nº02 PROCESSO ELEITORAL BIENIO 2021 2023 entidades deferida
D.O. nº28060 de 10/08/2021

Edital de Notificação 022/2021

D.O. nº28060 de 10/08/2021
Edital de Notificação 023/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 022/2021

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 51001001170021813, notifica a empresa de razão social SAMUEL BRITO DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob Nº 00.057.007/9181-15, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04. Cuiabá - Mato Grosso, 09/08/2021.

Maurel Castro de Amorim

Coordenador de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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