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D.O. nº28060 de 10/08/2021
Edital de Notificação 023/2021
D.O. nº28060 de 10/08/2021

Edital de Notificação 024/2021

D.O. nº28072 de 26/08/2021
Edital Turma Recursal Procon

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 024/2021

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 51001001150015824, notifica a empresa de razão social BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, inscrita no CNPJ sob Nº 04.123.616/0005-34, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do julgamento do recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04. Cuiabá - Mato Grosso, 09/08/2021.

Maurel Castro de Amorim

Coordenador de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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