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D.O. nº28058 de 06/08/2021
Resultado Inexigibilidade 02/2021
D.O. nº28060 de 10/08/2021

DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2021

D.O. nº28086 de 17/09/2021
Resultado Pregão Presencial 28.2021

MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA SECRETRARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA  DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2021

Prazo de Trinta (30) dias

Nova Guarita-MT, 09 de agosto de 2021

A Fazenda Pública Municipal de Nova Guarita - MT, por meio da Secretaria de Administração e Fazenda, torna público a todos os contribuintes de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Contribuição de Melhorias, Alvará de Construção, Alvará de Localização e Funcionamento, Horas Máquinas e Multas, ou seja, créditos tributários e não tributários que encontram-se em débito referente aos exercícios de 2020, cujos contribuintes encontram-se em lugar incerto e não sabido que a partir da publicação do presente Edital estão NOTIFICADOS dos débitos que já encontram-se vencidos e daqueles que já se encontram inscritos em Dívida Ativa. Solicitamos o comparecimento dos contribuintes ao Departamento de Tributos e Fiscalização desta Prefeitura Municipal, para regularização dos débitos, através de procedimento de parcelamento ordinário ou quitação dos débitos atrasados. O contribuinte com pendências junto ao Fisco Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste edital para buscar a regularização dos débitos. Expirado este prazo, os débitos em atraso e não regularizados serão inscritos em Dívida Ativa do Município e serão expedidas as competentes Certidões de Dívida Ativa. Os débitos em Dívida Ativa serão enviados para protesto extrajudicial, será dado início de processo administrativo de cobrança e serão propostas ações judiciais de Execução Fiscal, nos termos da Legislação Tributária em vigor, acrescidos de juros, multa, correção e encargos de cobrança. Para maiores esclarecimentos colocamo-nos à disposição no Departamento de Tributos e Fiscalização desta Secretaria de Administração e Fazenda, pelo telefone (66) 3574-1404, ou pelo e-mail tributos@novaguarita.mt.gov.br. O presente edital será publicado e fixado no Mural Público da Prefeitura Municipal, no local destinado às publicações de praxe e publicado em Diário Oficial, iniciando-se o prazo, a partir de sua publicação na imprensa supracitada.

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