Legislação

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 16/2021

Origem: Pagamento indenizatório - Processo n°240336/2021.

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Thálita dos Anjos Pacheco.

Objeto: Pagamento indenizatório em substituição da reforma do imóvel que abrigou a EE Hernandy Baracat do Município de Várzea Grande-MT.

Valor Total: R$ 208.117,40 (duzentos e oito mil cento e dezessete reais e quarenta centavos).

Fundamento Legal: Art.59 da Lei 8.666/93 e art. 23 da lei n°8.245/91

Cuiabá, 22 de junho de 2021.