Legislação

D.O. nº28059 de 09/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00246

D.O. nº28059 de 09/08/2021

SEFAZ-DOR-2021/00251

D.O. nº28059 de 09/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00250

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00251 DE 09 DE AGOSTO DE 2021

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.147.000,00 (dois milhões e cento e quarenta e sete mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3348	13101	SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO	1.147.000,00
3349	04101	CASA CIVIL	1.000.000,00
TOTAL			2.147.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3348	ÓRGÃO : 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	1.147.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.147.000,00
PROCESSO : 3349	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	182	508	2060	Resposta a desastres	9900	F	Suplementação	3390	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Desastre atendido (Percentual)	110,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00

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