Legislação

D.O. nº28059 de 09/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00247

D.O. nº28059 de 09/08/2021

SEFAZ-DOR-2021/00246

D.O. nº28059 de 09/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00251

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00246 DE 04 DE AGOSTO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 6.024.093,00 (seis milhões e vinte e quatro mil e noventa e três reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3144	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	500.000,00
3158	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	5.524.093,00
TOTAL			6.024.093,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3144	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	100	500.000,00
ÓRGÃO: 6101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3390	100	500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00
PROCESSO : 3158	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	100	5.524.093,00
ÓRGÃO: 6101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	0600	F	Suplementação	3190	100	2.648.593,69
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	0600	F	Suplementação	3191	100	2.379.153,31
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	0600	S	Suplementação	3191	100	496.346,00
TOTAL DO PROCESSO	5.524.093,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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