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D.O. nº28508 de 26/05/2023
Extrato Apostilamento Reajuste Anual Contrato 001 2022 KRP
D.O. nº28508 de 26/05/2023

Extrato Portaria 0049 2013 CGE MT

D.O. nº28511 de 31/05/2023
EXTRATO Acordo de Cooperação Técnica n 01 2013 AUDICOM MT

EXTRATO DA PORTARIA Nº 0049/2023/CGE/MT

Extrato da Portaria nº 0049/2023/CGE/MT (CGE-DIC-2023/02542) por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017, e designa-se os servidores Juscelino de Lima Castro, matrícula 244609, Whats Neyven e Silva, matrícula 137390, e Mariuza Rodrigues Urcino, matrícula 255270, para apurar possíveis irregularidades funcionais noticiadas nos autos do processo de protocolo SEDUC-PRO-2023/15021, em face da servidora L.C.B., irregularidades essas as quais, se comprovadas, podem ser tipificadas nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX e XI; 144, incisos V e IX da LC nº 04/1990, bem como em face do servidor T.M., quanto às infrações disciplinares tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX e XI, e art. 144, inciso IX, todos da LC nº 04/1990. Cuiabá, 25 de maio de 2023. PAULO FARIAS NAZARETH NETTO (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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