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D.O. nº28058 de 06/08/2021
PORTARIA Nº 145/2021/INDEA
D.O. nº28058 de 06/08/2021

PORTARIA Nº 146/2021/INDEA

D.O. nº28058 de 06/08/2021
PORTARIA Nº 147/2021/INDEA

                                      PORTARIA Nº 146/2021/INDEA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004:

Considerando a necessidade de recomposição da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 596409/2019;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir nova comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar citado, passando a comissão ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I - Dolglas Albino da Silva;

II - Paulo Henrique Rodrigues Ernst; e

III - Gustavo Vieira.

Art. 2° Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 09 de agosto de 2021 do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 05 de agosto de 2021.

EMANUELE G. DE ALMEIDA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuaria do Estado de  Mato Grosso

(ORIGINAL ASSINADA)

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