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D.O. nº28053 de 30/07/2021
ERRATA DE EXTRATO da Portaria n1692021 3937562016 JFS E ARFS
D.O. nº28057 de 05/08/2021

PORTARIA N 208 2021

D.O. nº28062 de 12/08/2021
PORTARIA 220 2021 ALTERAÇÃO de Fiscais

PORTARIA N° 208/2021/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 004/2017, de protocolo n° 282749/2017, instaurado pela Portaria nº 157/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 17/05/2017;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° DECLARAR a EXTINÇÃO DO PAD 004/2017, pelas razões carreadas aos autos e com fundamento no art. 66 da Lei 7.692/2002, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário para ciência do defensor constituído e após, da Superintendência de Gestão de Pessoas para providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de julho de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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