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D.O. nº28052 de 29/07/2021
PORTARIA N 187 decisão prot 439002021 PAD 0032021
D.O. nº28053 de 30/07/2021

ERRATA DE EXTRATO da Portaria n1692021 3937562016 JFS E ARFS

D.O. nº28057 de 05/08/2021
PORTARIA N 208 2021

PORTARIA Nº 212/2021/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 da Lei Complementar nº 207/2004:

Considerando o teor contido no processo sob protocolo nº 296262/2021 (PAD);

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 169/2021/GAB/SESP de 10 de junho de 2021 e Extrato de Portaria publicado no D.O.E. nº 28.031 em 30 de junho de 2021, pág. 24.

Onde se lê (…) o servidor supracitado infringiu, em tese, os artigos 143, I, II, III, IX, XI, 144, XV e 159, VII, XVII da Lei Complementar n. 04/1990.

Leia-se (…) o servidor supracitado infringiu, em tese, os artigos 143, I, II, III, IX, XI, 144, XV e 159, VII, XIII da Lei Complementar n. 04/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30/06/2021.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se

Cuiabá, 26 de julho de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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