Legislação

D.O. nº28047 de 22/07/2021
SEFAZ-DOR-2021/00194

D.O. nº28055 de 03/08/2021

SEFAZ-DOR-2021/00237

D.O. nº28055 de 03/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00230

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00237 DE 28 DE JULHO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 13.869.781,13 (treze milhões e oitocentos e sessenta e nove mil e setecentos e oitenta e um reais e treze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3111	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	13.787.676,00
3212	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	82.105,13
TOTAL			13.869.781,13

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3111	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2229	Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino	9900	F	Suplementação	3350	110	13.787.676,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	aluno atendido (Percentual)	100,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Anulação	3340	110	13.787.676,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	13.787.676,00
PROCESSO : 3212	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0600	F	Suplementação	4490	617	82.105,13
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Anulação	4490	617	82.105,13
TOTAL DO PROCESSO	82.105,13
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28047 de 22/07/2021SEFAZ-DOR-2021/00194

D.O. nº28055 de 03/08/2021

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