Legislação

D.O. nº28047 de 22/07/2021
SEFAZ-DOR-2021/00193

D.O. nº28047 de 22/07/2021

SEFAZ-DOR-2021/00194

D.O. nº28055 de 03/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00237

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00194 DE 13 DE JULHO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 5.749.942,78 (cinco milhões e setecentos e quarenta e nove mil e novecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2183	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	500.000,00
2243	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	82.190,00
2378	26201	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	255.000,00
2513	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	4.762.752,78
2522	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	150.000,00
TOTAL			5.749.942,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2183	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Suplementação	3390	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	100,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	3340	100	500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00
PROCESSO : 2243	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	100	82.190,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imagem locada (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Anulação	3340	100	82.190,00
TOTAL DO PROCESSO	82.190,00
PROCESSO : 2378	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	255.000,00
ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0500	F	Suplementação	4490	100	51.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	2,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0700	F	Suplementação	4490	100	102.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	16,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0800	F	Suplementação	4490	100	51.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	15,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	1200	F	Suplementação	4490	100	51.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	255.000,00
PROCESSO : 2513	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	121	511	1169	Gestão e aperfeiçoamento do orçamento estadual	0600	F	Anulação	4490	151	359.600,00
04	121	511	1169	Gestão e aperfeiçoamento do orçamento estadual	9900	F	Anulação	4490	151	204.600,00
04	122	511	1232	Implantação da Gestão da Tecnologia da Informação da área Fiscal	0600	F	Anulação	4490	151	4.198.552,78
ÓRGÃO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0700	F	Suplementação	4490	151	4.762.752,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	4.762.752,78
PROCESSO : 2522	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Anulação	4490	100	150.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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