Legislação

D.O. nº28055 de 03/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00230

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SEFAZ-DOR-2021/00231

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00231 DE 28 DE JULHO DE 2021

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 10.381.533,39 (dez milhões e trezentos e oitenta e um mil e quinhentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2878	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	5.794.333,00
3016	26201	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	4.587.200,39
TOTAL			10.381.533,39

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2878	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	422	405	2336	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4490	100	544.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Instalada (Unidade)	3,00
03	126	405	2337	Implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4490	100	5.249.933,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema implantado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	5.794.333,00
PROCESSO : 3016	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	9900	F	Suplementação	3390	100	4.587.200,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	4.587.200,39

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