Legislação

D.O. nº28055 de 03/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00231

D.O. nº28055 de 03/08/2021

SEFAZ-DOR-2021/00232

D.O. nº28055 de 03/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00233

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00232 DE 28 DE JULHO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 32.521.375,50 (trinta e dois milhões e quinhentos e vinte e um mil e trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2713	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	10.000.000,00
2937	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	10.226.697,21
2986	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.926.616,35
3087	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	363.805,00
3115	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	10.000.000,00
3149	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	4.256,94
TOTAL			32.521.375,50

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2713	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	10.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00
PROCESSO : 2937	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	396	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	2.288,49
00	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0400	F	Suplementação	4490	396	5.226.697,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	100,70
TOTAL DO PROCESSO	10.226.697,21
PROCESSO : 2986	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0600	F	Suplementação	4490	396	84.489,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	270,00
00	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	1200	F	Suplementação	4490	396	1.842.127,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	1.440,00
TOTAL DO PROCESSO	1.926.616,35
PROCESSO : 3087	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	640	363.805,00
TOTAL DO PROCESSO	363.805,00
PROCESSO : 3115	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	032	146	2002	Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos	9900	F	Suplementação	3390	300	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auditoria Realizada (Percentual)	25,00
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	6.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00
PROCESSO : 3149	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4490	393	4.256,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	29,00
TOTAL DO PROCESSO	4.256,94
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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