Legislação

D.O. nº28055 de 03/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00232

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SEFAZ-DOR-2021/00234

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00233 DE 28 DE JULHO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 13.746.223,20 (treze milhões e setecentos e quarenta e seis mil e duzentos e vinte e três reais e vinte centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3109	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	13.746.223,20
TOTAL			13.746.223,20

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3109	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	120	13.746.223,20
12	368	527	2229	Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino	9900	F	Anulação	3390	120	41.035,00
12	368	527	2229	Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino	9900	F	Anulação	3350	120	13.705.188,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	aluno atendido (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	13.746.223,20
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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