Legislação

D.O. nº28055 de 03/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00235

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SEFAZ-DOR-2021/00236

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00236 DE 28 DE JULHO DE 2021

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 49.310.000,00 (quarenta e nove milhões e trezentos e dez mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3192	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	49.310.000,00
TOTAL			49.310.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3192	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	100	1.502.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	85,00
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Suplementação	3390	100	57.600,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura fortalecida (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Modernização do sistema penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	100	46.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	100	64.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	14.753,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	9900	F	Suplementação	3390	100	1.685.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	3.685,00
TOTAL DO PROCESSO	49.310.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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