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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00238 DE 28 DE JULHO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 6.288.280,00 (seis milhões e duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3184

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

6.288.280,00

TOTAL

6.288.280,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3184

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

182

524

1345

Construção de Unidades Administrativas e Operacionais do CBMMT

0600

F

Anulação

4490

393

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade construída (Unidade)

3,00

06

181

519

1357

Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP

0600

F

Anulação

4490

195

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto implantado (Unidade)

1,00

06

181

519

1357

Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP

9900

F

Anulação

3390

195

735.280,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto implantado (Unidade)

85,00

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

0600

F

Suplementação

4490

393

200.000,00

06

128

519

2722

Capacitação dos profissionais da segurança pública e ampliação do quadro efetivo da SESP

0600

F

Anulação

4490

195

1.838.550,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Capacitação realizada (Unidade)

3,00

06

128

519

2722

Capacitação dos profissionais da segurança pública e ampliação do quadro efetivo da SESP

9900

F

Anulação

3390

195

787.950,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Capacitação realizada (Unidade)

8,00

06

181

519

2725

Promoção da qualidade de vida no trabalho aos profissionais da segurança pública

0600

F

Anulação

4490

195

1.838.550,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação de qualidade de vida promovida (Unidade)

181,00

06

181

519

2725

Promoção da qualidade de vida no trabalho aos profissionais da segurança pública

9900

F

Anulação

3390

195

787.950,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação de qualidade de vida promovida (Unidade)

11,00

06

181

531

2841

Fortalecimento da promoção da ordem pública

0600

F

Suplementação

4490

195

3.777.100,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

14.753,00

06

181

531

2841

Fortalecimento da promoção da ordem pública

9900

F

Suplementação

3390

195

2.311.180,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

3.685,00

TOTAL DO PROCESSO

6.288.280,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).