Legislação

D.O. nº28055 de 03/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00236

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00238 DE 28 DE JULHO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 6.288.280,00 (seis milhões e duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3184	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	6.288.280,00
TOTAL			6.288.280,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3184	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	524	1345	Construção de Unidades Administrativas e Operacionais do CBMMT	0600	F	Anulação	4490	393	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	3,00
06	181	519	1357	Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	0600	F	Anulação	4490	195	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implantado (Unidade)	1,00
06	181	519	1357	Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	9900	F	Anulação	3390	195	735.280,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implantado (Unidade)	85,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0600	F	Suplementação	4490	393	200.000,00
06	128	519	2722	Capacitação dos profissionais da segurança pública e ampliação do quadro efetivo da SESP	0600	F	Anulação	4490	195	1.838.550,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	3,00
06	128	519	2722	Capacitação dos profissionais da segurança pública e ampliação do quadro efetivo da SESP	9900	F	Anulação	3390	195	787.950,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	8,00
06	181	519	2725	Promoção da qualidade de vida no trabalho aos profissionais da segurança pública	0600	F	Anulação	4490	195	1.838.550,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de qualidade de vida promovida (Unidade)	181,00
06	181	519	2725	Promoção da qualidade de vida no trabalho aos profissionais da segurança pública	9900	F	Anulação	3390	195	787.950,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de qualidade de vida promovida (Unidade)	11,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	195	3.777.100,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	14.753,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	9900	F	Suplementação	3390	195	2.311.180,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	3.685,00
TOTAL DO PROCESSO	6.288.280,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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