Legislação

D.O. nº28055 de 03/08/2021
SEFAZ-DOR-2021/00238

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00239 DE 30 DE JULHO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3183	04102	GOVERNADORIA	350.000,00
3185	04101	CASA CIVIL	160.000,00
TOTAL			510.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3183	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	100	190.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	160.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	100	190.000,00
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Anulação	3390	100	160.000,00
TOTAL DO PROCESSO	350.000,00
PROCESSO : 3185	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	300	160.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	160.000,00
TOTAL DO PROCESSO	160.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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