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D.O. nº28052 de 29/07/2021
1265 FABIANA MAGALHAES DA ROCHA Cessar de Efeitos Alteração de Jornada de Trabalho JUDICIAL
D.O. nº28055 de 03/08/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1159/2021/SEPLAG

D.O. nº28057 de 05/08/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1164/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1159/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 322427/2021, resolve autorizar a cessão de FRANCISVAL DIAS MENDES, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 82479/1, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Ministério da Justiça e Segurança Pública,  pelo período de 02 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de julho de 2021.

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