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D.O. nº28505 de 23/05/2023
Extrato de Contrato
D.O. nº28508 de 26/05/2023

Termo de Rescisão

D.O. nº28508 de 26/05/2023
Termo de Rescisão

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 013/2021/MTPAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO: MTPAR-PRO-2023/00496

DISTRATANTE: MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, CNPJ 17.816.442/0001-03.

DISTRATADA: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA. - CNPJ 06.537.572/0001-90.

OBJETO: Neste ato fica rescindido amigavelmente o Termo de Contrato n° 013/2021/MTPAR, originalmente celebrado entre as partes inicialmente identificadas, conforme Cláusula Décima Terceira do Contrato n° 013/2021/MTPAR.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão contratual encontra fundamentação legal no Art. 163, inciso II do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da MT Participações e Projetos S.A, devendo ser operada amigavelmente.

DA RESCISÃO: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, restando como obrigação o adimplemento das faturas que se encontram pendentes de pagamentos, e os valores previstos no artigo 389 e 395 do Código de Processo Civil, decorrentes de atrasos durante a execução do contrato supramencionado, após a quitação não restará qualquer obrigação assumidas no instrumento contratual ora rescindidas.

DA VALIDADE: Este Termo Rescisório produz os efeitos legais a partir do dia 25 de maio de 2023.

DATA DE ASSINATURA: 24/05/2023.

ASSINAM: Pela Distratante, WENER SANTOS e pela Distratada, ANA PAULA TEIXEIRA.

A integra do contrato pode ser consultada no portal de transparência do Governo do Estado de Mato Grosso.

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