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D.O. nº28045 de 20/07/2021
DECRETO Nº 155:2021
D.O. nº28053 de 30/07/2021

ANULAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS N 012:2020

D.O. nº28058 de 06/08/2021
RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL N070:2021 – PMPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

ANULAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS N. 012/2020

Dispõe sobre a anulação da Tomada de Preços n. 012/2020, por motivo de vício de legalidade. O Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o princípio da autotutela administrativa, bem como o disposto no artigo 49 da Lei Federal n. 8.666/93. CONSIDERANDO a Comunicação Interna n. 207/2021/SEMOB, emitida pelo Chefe de Setor de Obras e Serviço, Allan Kenner da Silva; e, CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n. 242/2021;

RESOLVE:

ANULAR em todos os seus termos, por vício de legalidade, a Tomada de Preços n. 012/2020, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada em serviço de manutenção de sinalização horizontal, restauração e manutenção de pavimentação asfáltica, em trechos da Avenida Marechal Rondon, Avenida Bom Jesus, Avenida Municipal e Avenida Florispina Azembuja e algumas travessas, no Município de Pontes e Lacerda/MT.

Pontes e Lacerda (MT), em 28 de julho de 2021.

ALCINO FERREIRA BARCELOS

Prefeito de Pontes e Lacerda-MT

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