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D.O. nº28033 de 02/07/2021
PORTARIA FISCAL DE CONTRATO Nº 37 CS BRASIL FISCAL
D.O. nº28053 de 30/07/2021

Portaria Abertura de Matrícula Faz Pecplan

D.O. nº28071 de 25/08/2021
Portaria nº 45 - Arrecadação_Faz. Florentina.Rene

PORTARIA N° 039/2021/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei 6.3 83 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do processo n° 634986/2018.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 50,3004ha, situada no Município de RONDONÓPOLIS/MT, denominada “FAZENDA PECPLAN”  Perímetro: 3.306,68m.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AWQ-M-2037, de coordenadas N 8.204.006,052m e E 748.441,298m; situado no limite da Estrada Vicinal com Fazenda Florentina Ocupação; deste, segue confrontando com Fazenda Florentina Ocupação de Alzenizia José de Souza Queiroz, RG: 26477373-9 SSP/MT e CPF: 550.125.231-72 com os seguintes azimutes e distâncias: 120°47'45" e 264,04 m até o vértice EQK-M-1145, de coordenadas N 8.203.870,867m e E 748.668,109m;  131°20'32" e 894,80 m até o vértice EQK-M-1144, de coordenadas N 8.203.279,801m e E 749.339,904m;  182°13'35" e 418,20 m até o vértice EQK-M-1142, de coordenadas N 8.202.861,919m e E 749.323,659m; situado no limite da Fazenda Florentina Ocupação de Alzenizia José de Souza Queiroz com Fazenda Florentina Ocupação de Renê André Bosio dos Santos; deste, segue confrontando com Fazenda Florentina Ocupação de Renê André Bosio dos Santos, RG n° 9.564.282-1 SSP/MT e CPF: 009.422.498-60 com azimute de 281°48'18" e distância de 216,96 m até o vértice EQK-M-1141, de coordenadas N 8.202.906,306m e E 749.111,284m; situado no limite da Fazenda Florentina Ocupação de Renê André Bosio dos Santos com Fazenda Florentina de Alzenizia José de Souza Queiroz e outros; deste, segue confrontando com Fazenda Florentina de Alzenizia José de Souza Queiroz,  Altemar de Souza Queiroz, Maria das Dores de Castro, Eny Queiroz de Castro, José de Castro, Joanilce de Souza Queiroz, Matrícula n° 93.093 de 1° Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis - MT e Código INCRA: 901.075.095.214-1 com os seguintes azimutes e distâncias: 314°48'09" e 1.199,57 m até o vértice A53-M-6237, de coordenadas N 8.203.751,602m e E 748.260,145m;  34°12'12" e 284,99 m até o vértice A53-M-6236, de coordenadas N 8.203.987,302m e E 748.420,347m; situado no limite da Fazenda Florentina de Alzenizia José de Souza Queiroz e outros com Estrada Vicinal; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal com o azimute de 48°10'27" e distância de 28,12 m até o vértice AWQ-M-2037, vértice inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir Bases, BASE de coordenadas N: 8.204.967,840m e E: 748.258,828m, e BASE JCS-055 de coordenadas N: 8.204.963,359m e E: 748.269,985m, , e BASE- 25 08 2018 de coordenadas N: 8.202.857,101m e E: 750.178,652m e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 28 de Julho de 2021.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT/MT

De acordo:

                        Carolina Lima Aguiar

Gerente de Integralização Fundiária

Anderson de Freitas Barros

Diretor de Cartografia e Acervo Fundiário

(Em substituição legal- Portaria INTERMAT nº 20/2021,

publicado no DOE/MT de 15/07/2021, pág.129)
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