Aguarde por favor...
D.O. nº28050 de 27/07/2021
extrato do termo de cooperação
D.O. nº28053 de 30/07/2021

EXTRATO TAC José Benedito de Freitas Trovo PROCESSO n 79200 2021

D.O. nº28053 de 30/07/2021
Extrato Portaria Julho 16

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(PROCESSO N. 79200/2021)

COMPROMITENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0023-50, com sede na Rua "C" esquina com a Rua "F", Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes.

COMPROMISSÁRIO: JOSÉ BENEDITO DE FREITAS TROVO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física n. 694.520.758-72, residente e domiciliado na Fazenda Furnas e Ponta da Serra, estrada rural vale do sono, município de Barra do Garças/MT, CEP n. 78600-000.

OBJETO: Tutela jurídica do meio ambiente, velando pelo seu equilíbrio ecológico adequado, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o que se buscará por meio do efetivo cumprimento das cláusulas do presente acordo. A execução deste Acordo não representa a obrigação de reconhecimento de responsabilidade nos termos do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.

DA VIGÊNCIA:Este TAC produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA:  Cuiabá-MT, 19 de julho de 2021.

SIGNATÁRIOS: MAUREN LAZZARETTI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA/MT, DR. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES - Procuradoria-Geral do Estado e JOSÉ BENEDITO DE FREITAS TROVO.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital