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D.O. nº28051 de 28/07/2021
26. Licenças DUDAltaFloresta - 27.07.2021
D.O. nº28051 de 28/07/2021

038. Edital RETIRADA DE SUSPENSÃO e RESTABELECIMENTO 7004290.2017

D.O. nº28053 de 30/07/2021
Edital de Indeferimento - INERCIA - SUIMIS n 138.2021

 Cancelamento do Termo de Suspensão e Restabelecimento

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando que o processo nº 7004290/2017 título ativo (AUTEX nº996/2019), em nome de BRASIL SENEDESI DE PAULO CPF Nº 632.721.999-34 foi SUSPENSO e publicado no DOE nº 27769, de 10 de junho de 2021;

Considerando o Parecer Técnico nº 148536/GEMF/CRF/SUGF/2021, que ao final sugeriu a retirada da suspensão e restabelecimento da AEF nº 996/2019 do referido processo uma vez que o Responsável Técnico apresentou o Termo de Desembargo nos autos do processo e-Sac nº 7004290/2017.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

1º -  A RETIRADA DA SUSPENSÃO e RESTABELECIMENTO da AUTEX nº 996/2019, bem como ainda do CC-SEMA do processo PMFS nº 7004290/2017, em nome de BRASIL SENEDESI DE PAULO CPF Nº 632.721.999-34 - Fazenda Santa Margarida - Gleba C - Peixoto de Azevedo/MT.

Cuiabá-MT, 26 de julho de 2021.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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