Legislação

D.O. nº28047 de 22/07/2021
SEFAZ-DOR-2021/00191

D.O. nº28047 de 22/07/2021

SEFAZ-DOR-2021/00192

D.O. nº28047 de 22/07/2021
SEFAZ-DOR-2021/00193

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00192 DE 13 DE JULHO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2475	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	50.000,00
2476	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	50.000,00
2487	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	40.000,00
2547	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
TOTAL			240.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2475	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0700	F	Suplementação	4440	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de help desk modernizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 2476	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0100	F	Suplementação	4440	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de help desk modernizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 2487	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0300	F	Suplementação	4440	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	28,00
TOTAL DO PROCESSO	40.000,00
PROCESSO : 2547	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0100	F	Suplementação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	19,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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