Legislação

D.O. nº28047 de 22/07/2021
SEFAZ-DOR-2021/00192

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SEFAZ-DOR-2021/00193

D.O. nº28047 de 22/07/2021
SEFAZ-DOR-2021/00194

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00193 DE 13 DE JULHO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 106.635.684,04 (cento e seis milhões e seiscentos e trinta e cinco mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
572	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR	103.416.463,74
2147	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	155.644,90
2519	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.589.249,43
2578	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	474.325,97
TOTAL			106.635.684,04

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 572	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Suplementação	3390	396	5.000.000,00
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Suplementação	4490	396	98.416.463,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	8,00
TOTAL DO PROCESSO	103.416.463,74
PROCESSO : 2147	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4490	393	99.970,44
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4490	396	55.674,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	283.304,21
TOTAL DO PROCESSO	155.644,90
PROCESSO : 2519	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0500	F	Suplementação	4490	396	2.589.249,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	67,34
TOTAL DO PROCESSO	2.589.249,43
PROCESSO : 2578	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4490	393	474.325,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	702.382,70
TOTAL DO PROCESSO	474.325,97
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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