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D.O. nº28040 de 13/07/2021
1 Portaria 0312021 Matrícula Leiloeiro Alex Hoppe
D.O. nº28047 de 22/07/2021

PORTARIA Nº 033 2021

D.O. nº28050 de 27/07/2021
PORTARIA FISCAIS TC

PORTARIA Nº 033/2021/JUCEMAT, de 21 de julho de 2021

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto no Decreto 3.006, de 05 de maio de 2004, que Disciplina a avaliação anual de desempenho para fins de progressão vertical; e considerando os atos administrativos nº 2.649/2013/SAD, publicado no DOE nº 26190; 361/2017/SEGES, publicado no DOE nº 27011; e 1449/2020/SEPLAG, publicado no DOE nº 27.875; conforme as Leis de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, RESOLVE:

Art. 1° Dispensar o servidor Claudiney de Oliveira Vieira, matrícula 225430, de avaliação anual de desempenho dos períodos encerrados em 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, em razão de ter exercido licença para desempenho de mandato classista durante o tais períodos.

Parágrafo único: tal dispensa se fundamenta no Art. 12-D do Decreto Estadual nº 3.006, de 5 de maio de 2004.

Registrada e publicada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 21 de julho de 2021.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente

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