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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Objeto

Contratação emergencial para transporte escolar de Alunos da Rede de Ensino Público no Município de Água Boa-MT.

Favorecido

DGP Lopes Eireli EPP, CNPJ: 20.267.922/0001-77.

Prazo de Fornecimento

Até 31/12/2021.

Valor Global

R$ 207.253,20 (duzentos e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos).

Favorecido

Viação Fachinello Ltda-ME, CNPJ: 26.858.025/0001-14.

Prazo de Fornecimento

Até 31/12/2021.

Valor Global

R$ 351.697,50 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).

Fundamento Legal

Art. 24, inciso IV da Lei n°. 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 026/2021.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 026/2021, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Água Boa, 21 de julho de 2021.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal