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D.O. nº28041 de 14/07/2021
Extrato Termo de Cooperação SINFRA
D.O. nº28046 de 21/07/2021

EXTRATO TC 0264 2021 CAMPINÁPOLIS PROCON

D.O. nº28049 de 26/07/2021
EXTRATOS

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0264-2021 SETASC- FUNDECON/PROCON/MT.

PROTOCOLO: 225203/2021

PARTES. Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, através do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor-FUNDECON com a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, e a Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT.

OBJETO O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, para implantação de uma unidade do PROCON no município de Campinápolis/MT, visando à proteção e defesa dos consumidores, ordem pública e interesse social, atinentes à área do direito do consumidor, com vistas ao cumprimento dos artigos 5º, inciso XXXII e 170 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 e Decreto nº 2.181, de 20/03/1997.

ASSINATURA: 19/07/2021

VIGÊNCIA: 31/05/2026

ASSINAM: Rosamaria Ferreira de Carvalho - Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e Jose Bueno Vilela - Prefeito Municipal de Campinápolis/MT.

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