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D.O. nº28046 de 21/07/2021
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº 002/2021
D.O. nº28046 de 21/07/2021

EXTRATO TC 0213 2021 SESP PM CBM CAMPO NOVO DOS PARECIS ATIVIDADE DELEGADA

D.O. nº28047 de 22/07/2021
EXTRATO TC 073 2021 SESP SAIOP CÁCERES REDE CIDADÃ

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0213/2021

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram o Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de outro lado a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis para os fins que especificam.

DO OBJETO: conjugação de esforços para atuação em caráter voluntário e em horário de folga dos Agentes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, fardados, armados, munidos de equipamentos de proteção individual para reforçar e apoiar o cumprimento de medidas e atividades que sejam desfavoráveis ao desenvolvimento econômico, social, educacional, cultural do Patrimônio Público Municipal, com a finalidade de aprimoramento do exercício do Poder de Polícia e a Segurança Pública no Município.

DOSRECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: será de trinta e seis meses, contados a partir da assinatura e formalização, podendoserprorrogado, medianteTermoAditivopor períodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificado e solicitado antes do término da vigência;

DATADAASSINATURA: 15/07/2021PROCESSOnº 170269/2021

ASSINAM: Carlos George de Carvalho Davim (Secretário Adjunto deSegurançaPública); Jonildo José de Assis (Comandante Geral da Polícia Militar); Alessandro Borges Ferreira (Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar); Rafael Machado (Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis).

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