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D.O. nº28038 de 09/07/2021
EXTRATO
D.O. nº28045 de 20/07/2021

Acórdão nº 005/2021 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28047 de 22/07/2021
Acórdão nº 005/2021 JARI/INDEA/MT - RETIFICAÇÃO

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 005/2021

11 de maio de 2021

47ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Marcelo Galvão Marques, Wanderlei Dias Guerra, Silvana da Silva Amaral, Fernanda da Silva Rocco, Edvaldo Belisário dos Santos, Nilton Cecílio de Mesquita Junior e Jerusa Rech.

Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 92135/2012 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1255/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Armazenamento irregular de Pescado. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Marques & Caetano Ltda

CPF/CNPJ: 24.961.567/0001-92

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 151823/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01/039/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercializar sementes em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Hass e Arruda Ltda

CPF/CNPJ: 08.304.698/0001-40

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 237477/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/228/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Descumprimento do calendário de plantio da soja. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Leandro Mussi

CPF/CNPJ: 158.206.068-17

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a): Wanderlei dias Guerra

PROCESSO Nº 20643/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 020/46/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Descumprimento do calendário de plantio do algodoeiro. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Paulo Rogerio de Moraes Machado

CPF/CNPJ: 444.803.009-10

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a): Wanderlei dias Guerra

PROCESSO Nº 229788/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56169/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Expor à venda produtos de uso veterinário com prazo de validade vencido. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Salvador Ricardo Oliveira Fernandes

CPF/CNPJ: 038.135.221-80

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 643114/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66930/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Evanilda Barbosa

CPF/CNPJ: 174.884.431-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 66679/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49872/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Gilson Jose Miranda

CPF/CNPJ: 326.197.741-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 486932/2011 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63650/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Ivani Souza Santana

CPF/CNPJ: 353.394.461-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 72911/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 79353/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Izaias Francisco Alves

CPF/CNPJ: 271.345.121-34

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 779062/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63646/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: João Dias da Silva

CPF/CNPJ: 181.460.151-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 9155/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38862/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: José Francelino dos Santos

CPF/CNPJ: 888.915.698-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 764486/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85582/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de equídeos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Alcidio Teixeira de Souza

CPF/CNPJ: 303.206.231-49

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 17044/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40502/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de equídeos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Edson Miguel Piovezan

CPF/CNPJ: 139.332.219-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 367220/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56366/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Elton Luiz Maldaner

CPF/CNPJ: 001.876.268-98

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 13889/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40467/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Everaldo Braz Pinto

CPF/CNPJ: 024.466.899-06

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 485343/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75732/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Helio Cavalcante Garcia

CPF/CNPJ: 003.743.001-78

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 485358/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75734/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Helio Cavalcante Garcia

CPF/CNPJ: 003.743.001-78

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 605572/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72371/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Izaias Antonio Remor

CPF/CNPJ: 314.229.961-34

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 367060/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 62169/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Odair Cardoso de Lemes

CPF/CNPJ: 207.128.981-15

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 464590/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 19379/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Onice Ribeiro da Silva

CPF/CNPJ: 982.980.008-65

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 487020/2011 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38760/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Constantino Borguezan

CPF/CNPJ: 370.770.319-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 367322/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38767/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: José Roberto de Freitas

CPF/CNPJ: 034.629.431-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 520643/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54678/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Marina da Silva Arruda

CPF/CNPJ: 892.276.381-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 197352/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80967/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Orlando Queiroz Gonçalves

CPF/CNPJ: 550.035.631-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 631074/2008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 68478/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Pedro Valeriano

CPF/CNPJ: 178.907.211-53

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 245246/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54695/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Windre Alves Costa

CPF/CNPJ: 006.276.941-36

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 329196/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 014/34/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercializar agrotóxicos sem a receita agronômica. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Cropfield Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda.

CPF/CNPJ: 17.605.035/0004-08

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 90022/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/11/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercializar sementes de soja com índice de germinação inferior ao estabelecido em legislação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Bom Futuro Agrícola Ltda.

CPF/CNPJ: 10.425.282/0003-94

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 117469/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/45/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercializar sementes de soja com índice de germinação inferior ao estabelecido em legislação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Carlos Ernesto Augustin

CPF/CNPJ: 287.640.990-91

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 348459/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/167/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Comercializar sementes de soja com índice de germinação inferior ao estabelecido em legislação. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Nidera Sementes Ltda.

CPF/CNPJ: 07.053.693/0049-74

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 582327/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 011/109/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dar destinação inadequada a embalagens vazias de agrotóxicos e afins. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).

RECORRENTE: José Pupin

CPF/CNPJ: 769.284.548-49

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 553760/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/013/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Dispor de forma inadequada a embalagens vazias de agrotóxicos e afins. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Fazenda Continental

CPF/CNPJ: 44.974.794/0002-51

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

Revisor(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 348459/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/167/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário da Soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Patrícia Maria Ritzmann

CPF/CNPJ: 068.771.389-70

Relator(a): Jerusa Rech

PROCESSO Nº 117609/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/78/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Prestar serviço de aplicação aérea de agrotóxicos sem estar registrado junto ao INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/05/2021).

RECORRENTE: Supremagro Produtos Agropecuários Ltda.

CPF/CNPJ: 09.339.893/0001-79

Relator(a): Jerusa Rech

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