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ATO ADMINISTRATIVO Nº 809/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2023/01684, resolve autorizar a cessão por requisição eleitoral de CARMEM CRISTINA FUCHS, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 249251/1, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 49ª Zona Eleitoral de Várzea Grande - MT, pelo período de 19 de maio de 2023 a 18 de maio de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de maio de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão