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ATO ADMINISTRATIVO Nº 698/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2023/02188, resolve conceder a SILVIA PRESTES DOS SANTOS, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, Matricula Funcional nº 249527/001, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, Licença para  Qualificação  Profissional  em  nível  de Doutorado em Produção Animal, na Universidade Federal de Grande Dourados - UFGD, Campus de Dourados - MS, pelo período de 02(dois) anos a partir do 1º dia útil após a data da publicação, nos termos do Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo a servidora, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá a servidora, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de abril de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão