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D.O. nº28041 de 13/07/2021
PORTARIA Nº 432/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28040 de 13/07/2021

PORTARIA Nº 433/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28040 de 13/07/2021
PORTARIA Nº 433/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 433/2021/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 049/2020/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 31 de janeiro de 2020;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11/07/2021.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 12 de julho de 2021.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE DETRAN-MT

Original Assinado*

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