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D.O. nº28033 de 02/07/2021
EDITAL DE DECISÃO ADM
D.O. nº28040 de 13/07/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_12_2021

D.O. nº28044 de 19/07/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_14_2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Conf..  Art.. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017, regulamentada pelo Decreto 987/2021,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos 31/08/2021), e que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina  Art.. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 13 de Julho de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

DENISVALDO DE SOUZA E SILVA

055.1146.791-60

-

138387

DECISÃO ADMINISTRATIVA 712/SGPA/SEMA/2020

1.800,00

DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ME

12.573.969/0001-30

-

132662

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2271/SGPA/SEMA/2020

7.000,00

BIO MADEIRAS COMERCIO LTDA

16.703.585/0001-46

-

1281

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3049/SGPA/SEMA/2019

3.675,00

AUDECIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

283.864.181-68

-

108557

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1633/SGPA/SEMA/2020

81.540,00

CLODOALDO JOSÉ VALENCIO

483.432.001-44

-

4180

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2205/SGPA/SEMA/2020

2.500,00

CRISTIAN JONNY RIBEIRO CARLOS

047.570.521-11

-

157457

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4797/SGPA/SEMA/2020

1.500,00

EDUARDO PEREIRA VASCONCELOS

924.148.181-15

-

167256

DECISÃO ADMINISTRATIVA 272/SGPA/SEMA/2019

37.200,00

FABIO ALEX DA SILVA

017.821.461-21

-

107820

DECISÃO ADMINISTRATIVA 181SGPA/SEMA/2021

1.000,00

LUCRECIO LOPES DA SILVA

173.308.829-68

-

125528

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2098/SGPA/SEMA/2020

1.500,00

R B MACHADO ME

17.150.000/0001-70

-

161850

DECISÃO ADMINISTRATIVA 929/SGPA/SEMA/2020

6.630,00

REAL MADEIRAS IND. E COM LTDA

14.797.585/0001-27

-

4556

DECISÃO ADMINISTRATIVA 921/SGPA/SEMA/2020

6.969,90

RECICLE IND E COM MADEIRAS ME

12.460.769/0001-71

-

161960

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1440/SGPA/SEMA/2020

12.618,00

GT SALES COM. DE MADEIRAS ME

15.761.533/0001-63

-

4578

DECISÃO ADMINISTRATIVA 615/SGPA/SEMA/2020

11.184,30

DIVANIR CIRILO DE FRANÇA

514.419.931-34

-

109879

DECISÃO ADMINISTRATIVA 541/SGPA/SEMA/2020

1.160,00

G NUNES DA COSTA ME

17.974.780/0001-73

-

155256

DECISÃO ADMINISTRATIVA  2625/SGPA/SEMA/2020

7.567,20

ITAMAR OLIVEIRA SILVA

01.888.676/0001-26

-

133675

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1161/SGPA/SEMA/2020

1.800,00

UNIVERSAL BLEU MADEIRAS LTDA

14.206.102/0001-72

-

161919

DECISÃO ADMINISTRATIVA 978/SGPA/SEMA/2020

9.281,10

OIAPOQUE IND. COM. BENEFICDE MADEIRAS LTDA ME

13.808.997.0001-52

-

161903

DECISÃO ADMINISTRATIVA 913/SGPA/SEMA/2020

7.753,80

DORIVAL CARVALHO FILHO

397.136.609-00

-

112205

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4294/SGPA/SENA/2020

82.480,60

AGROCERRADO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA EPP

08.453.963/0001-52

-

2794

DECISÃO ADMINISTRATIVA 966/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

ARNALDO DE JESUS

286.105.802-10

-

23G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4943/SGPA/SEMA/2020

305.600,00

ADROALDO VALDECIR KLUGE

482.027.971-87

-

162145

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5439/SGPA/SEMA/2020

107.121,70

ADAILTON SEVERIANO DE ALMEIDA

482.008.321-04

-

155236

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5769/SGPA/SEMA/2020

4.744,00

AUGUSTO GIACOMINI DELATORRE

005.882.041-88

-

193033E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 289/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

JAIR KISSEL

225.345.989-53

-

20033084

DECISÃO ADMINISTRATIVA 284/SGPA/SEMA/2021

3.961,80

A MECABO E CIA LTDA ME

04.199.374/0001-39

-

116927

DECISÃO ADMINISTRATIVA 547/SGPA/SEMA/2020

25.000,00

ANTONIO ESTEVÃO DOS SANTOS

931.284.524-15

-

128020

DECISÃO ADMINISTRATIVA 897/SGPA/SEMA/2020

1.560,00

LEANDRO TONEL

890.654.331-04

-

150053

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2277/SGPA/SEMA/2020

12.200,00

V. PRESTES DE OLIVEIRA ME

02.406.936/0001-42

-

4552

DECISÃO ADMINISTRATIVA 618/SGPA/SEMA/2020

9.010,80

VALDEMAR AP. DE LIMA SERVIÇOS ME

24.262.406/0001-00

-

155309

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2891/SGPA/SEMA/2020

7.641,23

AILTON CARLOS RODRIGUES DE FIGUEIREDO

206.854.241-20

-

157432

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4798/SGPA/SEMA/2020

3.000,00

ANTONIO LUZ DE SOUZA ME LTDA

14.008.951/0001-14

-

161935

DECISÃO ADMINISTRATIVA 983/SGPA/SEMA/2020

9.723,60

MH DE PAULA E CIA LTDA ME

13.836.581/0001-37

-

4630

DECISÃO ADMINISTRATIVA 923/SGPA/SEMA/2020

15.626,40

M R G DE OLIVEIRA IND E COM DE MADEIRAS

14.459.129/0001-77

-

269D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2407/SGPA/SEMA/2020

29.004,12

MADEIREIRA COLIBRI LTDA ME

12.504.343/0001-72

-

161921

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1189/SGPA/SEMA/2020

14.294,40

MADEIREIRA RIO CLARO LTDA EPP

13.004.421/0001-32

-

161940

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1335/SGPA/SEMA/2020

9.417,00

M ORTOLAN ME

19.276.854/0001-23

-

161879

DECISÃO ADMINISTRATIVA 988/SGPA/SEMA/2020

10.434,90

MARCIO SEZARIO PIVETA

614.895-571.72

-

157433

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4883/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

L A R LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA ME

04.092.861/0001-06

GASTÃO BATISTA TAMBARA

OAB 12529A

107553

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1997/SGPA/SEMA/2020

302.629,00

J F DA CUNHA MADEIRAS ME

19.784.135/0001-13

-

4983

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2778/SGPA/SEMA/2020

18.096,00

JOÃO FÁBIO DIAS

003.240.956-78

-

129049

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2556/SGPA/SEMA/2020

72.000,00

JOÃO ANTONIO FERREIRA FILHO

021.647.001-39

-

155343

DECISÃO ADMINISTRATIVA 102/SGPA/SEMA/2021

1.000,00

MADEIREIRA ALINE LTDA

00.965.036/0001-00

-

163D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4842/SGPA/SEMA/2020

50.000,00

HELIO COLEHO FIGUEIRA

17.510.111/0001-40

-

202D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4960/SGPA/SEMA/2020

13.539,30

MADEIREIRA JUARA LTDA

01.380.666/0003-47

-

119338

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4840/SGPA/SEMA/2020

1.636.515,99

EZEQUIEL STARLICK

012.080.741-64

-

200131274

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5657/SGPA/SEMA/2020

30.000,00

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

483.407.749-72

-

6273

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2275/SGPA/SEMA/2020

40.000,00

JAMILSON DA SILVA ARRUDA

617.006.141-34

-

165103

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4741/SGPA/SEMA/2020

6.500,00

J L IND COM DE MADEIRAS LTDA

30.132.012/0001-30

-

1882D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5421/SGPA/SEMA/2020

18.120,30

JOÃO ANTONIO DE SOUZA

195.268.819-17

-

155270

DECISÃO ADMINISTRATIVA 199/SGPA/SEMA/2021

1.000,00

JOÃO LUIZ BENEDET

295.404.029-72

-

668D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 176/SGPA/SEMA/2021

8.779,50

JOÃO INOCENCIO DE JESUS

900.638.211-68

-

124806

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4912/SGPA/SEMA/2020

3.830,00

CHARLIS BATISTA

016.189.951-03

-

135G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2895/SGPA/SEMA/2020

395.720,00

CLACI MARIA BARCE ANGELO

506.031.671-87

-

131329

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1631/SGPA/SEMA/2020

7.833,00

C O PASSARELO

23.688.511/0001-43

-

164853

DECISÃO ADMINISTRATIVA 126/SGPA/SEMA/2021

9.240,30

CLEITON SOARES WELLER

040.951.211-97

-

136616

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1191/SGPA/SEMA/2020

1.260,00

CARLOS RICARDO FERNANDES

502.710.831-15

-

111246

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1203/SGPA/SEMA/2020

4.107,00

CLACIR FINGER

281.161.609-82

-

55D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4878/SGPA/SEMA/2020

5.057,10

ALVARO ANDRÉ GOMES

418.407.710-20

-

2826

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2675/SGPA/SEMA/2020

85.000,00

MADEIREIRA OP LTDA ME

03.211.049/0001-81

-

3968

DECISÃO ADMINISTRATIVA 646/SGPA/SEMA/2020

9.705,00

ARILDO RISTER

047.577.368-35

-

138911

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2491/SGPA/SEMA/2020

29.434,00

JAMILSON NUNES DA SILVA

052.509.651-56

-

138383

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1118/SGPA/SEMA/2020

7.000,00

IND. E COM. DE MADEIRAS MARAVILHA LTDA

18.591.843/0001-75

-

674

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1233/SGPA/SEMA/2020

34.056,00

GENIVAL LUIZ DA HORA

014.434.398-35

-

108764

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5598/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

GUARANTÃ COM. E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS

02.201.056/0001-30

-

564

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5610/SGPA/SEMA/2020

22.398,60

EDSON GULART DA SILVA

031.672.541-22

-

143G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4946/SGPA/SEMA/2020

89.057,92

EDIVAN CANDIDO FERREIRA

903.972.311-72

-

117808

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2167/SGPA/SEMA/2020

140.000,00

DESTAK IND E COM DE MADEIRAS EURELI ME

17.864.458/0001-91

-

4574

DECISÃO ADMINISTRATIVA 640/SGPA/SEMA/2020

10.182,60

DURAPINUS IND DE MADEIRAS LTDA

07.573.099/0001-60

-

4978

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4881/SGPA/SEMA/2020

11.334,00

HBS AGROCOMERCIAL LTDA

08.988.989/0001-03

-

119846

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2423/SGPA/SEMA/2019

39.750,00

HAMILTON CARDOSO DE SOUZA

391.627.299-34

-

139218

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4893/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

IND E COM MADEIRA ESPÍRITO SANTO LTDA

05.561.745/0001-43

-

4542

DECISÃO ADMINISTRATIVA 623/SGPA/SEMA/2020

6.702,00

INTERMAD MADEIRAS EIRELI EPP

19.890.734/0001-11

-

1499

DECISÃO ADMINISTRATIVA 639/SGPA/SEMA/2020

7.236,30

NELIO ROHSLER

395.305.239-04

-

138863

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2445/SGPA/SEMA/2020

100.000,00

IND E COM. DE MADEIRAS 2 IRMÃOS LTDA

16.716.007/0001-44

-

161815

DECISÃO ADMINISTRATIVA 922/SGPA/SEMA/2020

7.790,10

NORTÃO IND E COM DE MADEIRAS SERRADA E BENEFICIADA LTDA

13.052.805/0001-20

-

161875

DECISÃO ADMINISTRATIVA 984/SGPA/SEMA/2020

11.249,70

IVACI JOSÉ FERREIRA

720.736.166-15

-

127862

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2131/SGPA/SEMA/2020

6.000,00

OLIMPIO LOPES NEVES

704.849.298-87

-

4171

DECISÃO ADMINISTRATIVA 354/SGPA/SEMA/2020

3.900,00

JACARANDÁ COM. EXP DE MADEIRAS LTDA

07.370.344/0001-31

-

720

DECISÃO ADMINISTRATIVA 905/SGPA/SEMA/2020

150.000,00

JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI EPP

15.628.020/0001-89

-

4546

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1213/SGPA/SEMA/2020

9.616,50

JOSIAS ALBINO DOS REIS FILHO

639.155.022-00

-

1487

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1211/SGPA/SEMA/2020

4.410,60

JUAREZ DE PAIVA SILVA

863.157.651-49

-

133153

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1329/SGPA/SEMA/2020

15.000,00

JULIO CEZAR GOMES RODRIGUES ME

16.701.368/0001-17

-

157431

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4818/SGPA/SEMA/2020

2.000,00

M M F DE SOUZA ME

11.288.725/0001-43

-

1488

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1228/SGPA/SEMA/2020

5.535,00

MADESUL MADEIRAS LTDA EPP

14.343.755/0001-01

-

161933

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1190/SGPA/SEMA/2020

10.579,80

MADEIREIRA SÃO JOSÉ LTDA EPP

08.964.216/0001-89

-

161D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3542/SGPA/SEMA/2020

57.057,33

EDUARDO DA SILVA SOBRINHO

102.900.601-68

-

133658

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1720/SGPA/SEMA/2020

2.000,00

ANTONIO AIRTON LAZAROTTO

286.792.610-68

-

162403

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5716/SGPA/SEMA/2020

30.000,00

MADEIREIRA PINHALÃO S.A

85.605.830/0001-03

-

131237

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2165/SGPA/SEMA/2020

3.954.210,00

MADMÓVEL IND DE MADEIRAS LTDA

08.185.866/0001-26

-

134865

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1169/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

AGROPECUÁRIA 30 DE DEZEMBRO LTDA

11.550.677/0001-10

-

715D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 72/SGPA/SEMA/2021

100.600,00

ORBEN E CIA LTDA ME

07.862.433/0001-03

-

104648

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4944/SGPA/SEMA/2020

184.410,00

IVAN GUIDO GONÇALVES

314.476.351-91

-

1575D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 287/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

JOÃO MOREIRA DA SILVA

963.747.568-00

-

136212

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1437/SGPA/SEMA/2020

11.560,20

LUIS CARLOS MURPH

010.892.491-28

-

135642

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1092/SGPA/SEMA/2020

3.374,00

LUCILENE DA SILVA BORGES

014.168.191-85

-

4121

DECISÃO ADMINISTRATIVA 179/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

LORIVAL DA SILVA SANTOS

858.747.791-91

-

1685

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1123/SGPA/SEMA/2020

3.000,00

MICHAEL PEREIRA DA SILVA

043.946.011-50

-

135619

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1096/SGPA/SEMA/2020

1.500,00

MARLI VIEIRA

627.003.911-87

-

135669

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1339/SGPA/SEMA/2020

3.900,00

TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA

12.454.166/0001-67

-

103E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2886/SGPA/SEMA/2020

101.800,00

WELINTON XAVIER ROMANINE

033.920.631-42

-

108017

DECISÃO ADMINISTRATIVA 73/SGPA/SEMA/20221

1.900,00

AGUIAR IND E COM DE MADEIRAS LTDA

02.061.293/0001-42

-

123776

DECISÃO ADMINISTRATIVA 907/SGPA/SEMA/2020

30.552,30

ABUNÃ LAMINADOS E RECICLAGEM DE RESÍDUOS DE MADEIRAS LTDA ME

10.956.769/0001-31

-

276D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2616/SGPA/SEMA/2020

11.960,10

PAULO FONTÃO FERRAZ JR

024.647.668-01

-

125033

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5042/SGPA/SEMA/2020

150.000,00

APARECIDO GONÇALVES PAULIKEVS ME

00.255.569/0001-06

-

121855

DECISÃO ADMINISTRATIVA  5247/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

ALVAREZ ALEXANDRE BALENA

511.839.519-49

-

103G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4889/SGPA/SEMA/2020

20.658,50

CICERO ROMARO SANTOS LIMA LTDA ME

12.234.665/0001-49

-

4532

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1209/SGPA/SEMA/2020

28.023,30

CERAMICA SANTA SOFIA LTDA ME

09.031.715/0001-86

-

131064

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2610/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

PAULO GOMES ME

10.259.696/0001-29

-

157406

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4835/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

TRANSGOULART TRANSPORTES LTDA EPP

13.656.842/0001-48

-

135768

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4820/SGPA/SEMA/2020

13.500,00

TOP MADEIRAS IND E COM LTDA EPP

12.760.778/0001-88

-

624

DECISÃO ADMINISTRATIVA 351/SGPA/SEMA/2020

5.235,60

REGINALDO ALVES DA SILVA

307.892.958-22

-

2034

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1425/SGPA/SEMA/2020

4.827,60

FLORAMA ARTEFATOD DE MADEIRAS LTDA ME

09.688.244/0001-83

-

133875

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1559/SGPA/SEMA/2020

12.450,00

VALTERSON TONIAZZO

891.462.551-68

-

17062E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 265/SGPA/SEMA/2021

40.000,00

P A TELES ME

10.480.089/0001-94

-

161923

DECISÃO ADMINISTRATIVA 982/SGPA/SEMA/2020

10.517,40

RIO AREIA MADEIRAS LTDA

26.538.462/0001-50

-

161996

DECISÃO ADMINISTRATIVA 986/SGPA/SEMA/2020

8865,00

RIO AREIA MADEIRAS LTDA

26.538.462/0001-50

-

161979

DECISÃO ADMINISTRATIVA 985/SGPA/SEMA/2020

9.426,00

OSVALDO PEDROSO LEITE

458.262.261-53

-

136811

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1455/SGPA/SEMA/2020

2.706,00

ANTONIO IBANEZ KHLS ALVES

284.039.241-00

-

127362

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1170/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

ROSEMIRO ALVES DA ROCHA

631.625.041-04

-

155275

DECISÃO ADMINISTRATIVA 260/SGPA/SEMA/2021

3.000,00

DIOMAR LUCINEI DE ARRUDA SILVA

033.502.651-62

-

109955

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2718/SGPA/SEMA/2019

5.000,00

PARÁ BRAZZIL COM. DE MADEIRAS E MAT. CONTRUÇÃO LTDA ME

26.135.647/0001-14

-

1854D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5418/SGPA/SEMA/2020

14.043,00
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