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D.O. nº28040 de 13/07/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_12_2021
D.O. nº28044 de 19/07/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_14_2021

D.O. nº28044 de 19/07/2021
Edital Conselho Pleno 7ª Reunião 20201

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Conf..  Art.. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017, regulamentada pelo Decreto 987/2021,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos 31/08/2021), e que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina  Art.. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 19 de Julho de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ELIZANA T. PICANCO ME

14.319.561/0001-62

-

1265

DECISÃO ADMINISTRATIVA

2726/SGPA/SEMA/2020

11.259,60

ACAPURI MADEIRAS

13.810.803/0001-53

-

161951

DECISÃO ADMINISTRATIVA

1441/SGPA/SEMA/2020

10.047,90

MANOEL MARCOLINO DA SILVA

497.853.209-44

-

1875D

DECISÃO ADMINISTRATIVA

5417/SGPA/SEMA/2020

13.815,90

DAVID BOMBAS INJETORAS

09.400.319/0001-89

-

114002

DECISÃO ADMINISTRATIVA

1172/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

L DA SILVA MADEIRA EPP

16.992.742/0001-80

-

4904

DECISÃO ADMINISTRATIVA

390/SGPA/SEMA/2020

10.887,00

WANDERLEI DE MELO

786.641.108-59

-

4042

DECISÃO ADMINISTRATIVA

178/SGPA/SEMA/2021

9.000,0

PAULO ADALBERTO BAVIA

363.202.939-34

-

118543

DECISÃO ADMINISTRATIVA

333/SGPA/SEMA/2020

1.500,00

PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO

432.538.301-87

-

138530

DECISÃO ADMINISTRATIVA

1771/SGPA/SEMA/2020

15.000,00

IND DE MADEIRAS J R EIRELI EPP

10.194.607/0001-03

HUGO LEON SILVEIRA

OAB 16671-A

133278

DECISÃO ADMINISTRATIVA

2322/SGPA/SEMA/2020

25.000,00

S D LOPES E CIA LTDA

14.022.846/0001-37

-

133900

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4807/SGPA/SEMA/2020

15.822,00

EVERTON SANTANA MOTA

040.966.352-27

ADORÃO FAGOTTI NETO

OAB 11535

4551

DECISÃO ADMINISTRATIVA

2400/SGPA/SEMA/2020

1.050,00

DL MADEIRAS LTDA ME

09.620.856/0001-34

-

4620

DECISÃO ADMINISTRATIVA

504/SGPA/SEMA/2020

4.158.900,00

WANDERSON SOUSA DA SILVA

003.717.061-90

-

166809

DECISÃO ADMINISTRATIVA

298/SGPA/SEMA/2021

4.939,80

JOSÉ HENRIQUE COSTA DA SILVA

070.956.171-71

-

128043

DECISÃO ADMINISTRATIVA

1445/SGPA/SEMA/2020

2.000,00

JOAQUIM CUIABANO

572.229.671-68

-

4266

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4979/SGPA/SEMA/2020

6.500,00

EDYBSA STORCH CAETANO CRESTANI

843.616.542-04

-

595D

DECISÃO ADMINISTRATIVA

021/SGPA/SEMA/2021

52.583,50

JAINE BATISTA D A SILVA ME

09.496.178/0002-20

-

1497

DECISÃO ADMINISTRATIVA

700/SGPA/SEMA/2020

11.580,00

B. DURAES TRANSPORTADORA EPP

20.937.384/0001-80

-

766D

DECISÃO ADMINISTRATIVA

244/SGPA/SEMA/2021

15.356,40
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