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D.O. nº28037 de 08/07/2021
PORTARIA CONJUNTA Nº 0012021SINFRASEFAZ
D.O. nº28040 de 13/07/2021

PORTARIA Nº 25 Instauração TCE Convênio 018 2008 Glória d' Oeste

D.O. nº28041 de 14/07/2021
Portaria DOE

PORTARIA Nº 25/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e; CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar a Tomada de Contas Especial, para promover a apuração da suposta omissão de prestação de contas final e inexecução parcial do Convênio Nº 018/2008 celebrado entre Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e Município de Glória d’ Oeste, tendo como objeto Construção de uma Quadra Poliesportiva, no município de Glória d’ Oeste-MT.

Art. 2º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria Nº 002/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitindo a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional no instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

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