Legislação

D.O. nº28506 de 24/05/2023
EDITAL DEFESA

D.O. nº28506 de 24/05/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_020_2023

D.O. nº28508 de 26/05/2023
edital defesa

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 24 de Maio de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
EWERTON SANTANA DIAS	015.213.912-54	RANIELE FERREIRA SANTOS BARBOSA - OAB/MT 18934/O	20143062	DECISÃO ADMINISTRATIVA 341/SGPA/SEMA/2022	4.778,40
JURANDIR ALVES DE CARVALHO	328.976.421-49	EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA - OAB/MT 18598	163252	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1312/SGPA/SEMA/2022	80.000,00
SANEAR-SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL	03.702.217/0001-31	RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA -OAB/MT 14885	122150	ACÓRDÃO 163/2021	600.000,00

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