Legislação

D.O. nº28502 de 18/05/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28506 de 24/05/2023

EDITAL DEFESA

D.O. nº28506 de 24/05/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_020_2023

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 24 de maio de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO
LUIZ MORO	298.773.181-72	661250/2017	160204	101443
JOSÉ SANTOS DE SOUZA	617.071.471-91	244595/2021	211131554D	211141039D
PAULO H. ABREU	108.384.909-30	98338/2021	21033459	21034284
JOSÉ DENIVALDO BARBOSA DA SILVA	015.609.281-66	264055/2020	151367	-
TRANSPORTES DE CARGAS FELIX	40.987.049/0001-02	6790/2022	212031163	-
JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA	073.463.368-87	13289/2021	21043049	21044024
JOSÉ FRANCISCO RAMPELOTO DE MORAES	013.491.191-13	144688/2021	173277	111880
MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA ME	18.852.726/0001-18	10404/2022	22113745	-
WILSON CARGNIN	239.225.249-15	125262/2021	21163540	21164338
EDVAN FERREIRA PONTES	280.217.113-53	498324/2021	211733738	211742464
A R DE MELLO	39.146.342/0001-50	520/2022	211134340	-
ANTONIO CARLOS MODESTO	038.350.688-30	197785/2020	20043522	20044448
RAIMUNDO APARECIDO MIRANDA	353.191.431-68	102708/2021	21163498	21164015
CRISTIANO BORGES PORFIRIO	018.886.181-59	7429/2022	21203854	-
POROC MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO	21.996.767/0001-92	133191/2021	21203124	-
GIOVANNI RIGO	798.582.951-20	559377/2021	211734278	2111742875
ZELITO ANTONIO BRITO	854.694.919-00	237942/2021	21163982	-
ANDERSON APARECIDO BERNARDO	955.049.821-20	248122/2021	153043	-
ALVINA FERREIRA DE OLIVEIRA NETO	862.288.111-34	209567/2021	211331271D	21134826D
ADRIANO ALMEIDA ROSA	990.251.321-20	281112/2021	211631870	211641277
ARNALDO ALVES	104.902.368-47	297682/2021	21163932	-
EDMILSON MIRANDA PEREIRA	481.016.721-68	133537/2021	21103703	21104427
VALMOR DENZER	581.338.791-91	210907/2021	211631281	-
FERNANDO PEREIRA DA ROCHA	880.381.731-04	270871/2020	200331016	20034025
HUGO HENRIQUE GARCIA	283.536.968-60	175303/2021	21343936	-
V. MENESES CARNEIRO E CIA LTDA ME	22.616.466/0001-59	161518/2021	21203217	-
LUIZ SEICENTOS	362.219.531-20	215177/2021	211631305	21164854
LORINDO INACIO BURG	162.588.869-49	265224/2021	213431713	213441157
EDER REINALDO SUENSON BIANCHI	339.432.608-60	133253/2021	21203122	-
VANDERCI RODRIGUES DA SILVA	054.128.018-03	89945/2021	21103393	21104254
ALÉSSIO ROBERTO SCOTTI	503.747.881-20	244723/2021	211531553	211541040
J MARTINS DE SOUSA MARCENARIA	28.962.726/0001-24	440916/2020	201132377	-
B. M. DA SILVA - ME	40.529.582/0001-12	6787/2022	212031144	-
RONILSON CARLOS DE ALMEIDA	849.895.481-91	211742/2020	20033067	-
NICOLAS GUSTAVO DE OLIVEIRA EPP	28.422.600/0001-67	133096/2021	173263	-
GUSTAVO CISLACHI CASONATTO	045.835.101-60	489777/2021	21203592	21204298
LUIZ MORETTO	503.173.851-00	240242/2021	210331525	-
A. J. PIRES DE LIMA - TRANSPORTES EPP	19.813.244/0001-11	354755/2020	20203135	-
EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA	304.734.891-04	50810/2021	21113174	21114100
SARIEDAM MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA	08.383.510/0001-05	473888/2017	0701D	-
S N DA SILVA TRANSPORTES ME	28.441.721/0001-56	561406/2021	211134445	-
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TOP EIRELI	04.465.569/0001-83	494341/2021	211133741	-
WALTER RODRIGUES MOREIRA	052.072.268-00	419569/2021	211032423	211041630
VLADEMIR CAPOCI	352.938.291-49	523446/2021	211334026	211342677
JANETE PEREIRA FREITAS DA SILVA	015.258.641-57	413288/2020	201632196	201641825
C. A. DE OLIVEIRA M C	32.012.499/0001-43	447342/2020	201132397	-
JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA	010.672.191-70	139725/2020	20043343	20044260
MARACAJU MADEIRAS EIRELI	27.951.918/0001-72	143041/2020	20173014	-
LUIZ COLET	530.038.020-20	428494/2020	20183030	-
CENTRO EMPERSARIAL MARUANÃ	24.013.907/0001-53	459746/2020	203532516	-
J. L. LOPES - EPP	15.806.335/0001-79	476033/2020	173337	-
PEDRO MEDEIROS NETO	112.325.361-72	424623/2020	20143091	20144091
MADEIREIRA SANTA FÉ EIRELI	22.616.466/0001-59	256386/2020	20203015	-
JOSÉ CARLOS GUIMARAES ALVIM	307.193.568-49	265776/2020	200431073	200441063
QUEZIA GONZAGA DA SILVA SOUZA	32.945.398/0001-25	103075/2021	21113484	-
RICARDO ALVES DIAS	928.147.861-72	13042/2022	22163984	22164730
ADENIR DE O. VIEIRA	32.302.569/0001-06	6760/2022	212031210	-
JOSÉ MAURICIO PORTO JUNIOR	786.820.969-00	262819/2020	159458	109539
G. DOS S. ABREU COMERCIO DE MADEIRAS	37.235.624/0001-06	334036/2021	211132269	-
FILADELFO DOS REIS DIAS	047.942.901-44	10462/2022	212532091	212541437

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