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D.O. nº28039 de 12/07/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1100/2021/SEPLAG
D.O. nº28039 de 12/07/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1085/2021/SEPLAG

D.O. nº28046 de 21/07/2021
1251 SIMONE DE PAULA ROCHA SOUZA Cessar de Efeitos Alteração de Jornada de Trabalho JUDICIAL

   ATO ADMINISTRATIVO Nº 1085/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019 e considerando o que consta no Processo nº 126148/2021, resolve, para fim de regularização, conceder EDUARDO SILVA DANTAS, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, Matrícula Funcional nº 227074/1, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA,  Dispensa para Qualificação Profissional em nível de Mestrado em Ciência e Tecnologia de Alimentos, no Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, Campus de Cuiabá - MT, pelo período de 01 de abril de 2021 a 30 de março de 2022, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo o servidor durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença e que possam ensejar acúmulo ilegal, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá o servidor, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do  Poder  Executivo  Estadual  a  fim  de  compartilhar  os  conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de julho de 2021.

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