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D.O. nº28039 de 12/07/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1085/2021/SEPLAG
D.O. nº28046 de 21/07/2021

1251 SIMONE DE PAULA ROCHA SOUZA Cessar de Efeitos Alteração de Jornada de Trabalho JUDICIAL

D.O. nº28046 de 21/07/2021
1172 ADRIANA ALEXANDRE DE OLIVEIRA Ato Administrativo Estabilizado Contitucional

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1251/SEPLAG/2021

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 607/2018; trata se de cumprimento de decisão monocrática do relator em agravo de instrumento nº 1008148-68.2021.8.11.0000 da Primeira Câmara de direito público e coletivo, que deferiu efeito suspensivo a decisão a liminar anteriormente proferida nos autos do mandado de segurança nº 1003745-30.2021.8.11.0041; considerando o disposto no Processo nº. 316684/2021.

Resolve: Art. 1° Cessar efeito do Ato Administrativo Nº 778/SEPLAG/2021 que concedeu a redução do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas semanais, sem redução de remuneração, da servidora SIMONE DE PAULA ROCHA SOUZA, matrícula funcional nº 82846/2, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 20 de Julho de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

GEONIR PAULO SCHNORR

Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas - SEPLAG/MT

(Em Substituição)

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