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D.O. nº28037 de 08/07/2021
PORTARIAnº 415/2021/GBSES
D.O. nº28038 de 09/07/2021

PORTARIA Nº 416/2021/GBSES

D.O. nº28038 de 09/07/2021
PORTARIA Nº 417/2021/GBSES

   PORTARIA Nº 416/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência JUNHO/2021, totalizando o valor de R$ 7.501,93 (sete mil quinhentos e um reais e noventa e três centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte de Recursos: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA. C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 08 de julho de 2021.

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento Estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) - JUNHO/2021

ERS/MUNICÍPIOS

UNIDADE PRISIONAL

Portaria de habilitação MS

Pagamento estadual 20%

Várzea Grande

CP. VARZEA GRANDE

Portaria 2.278 de 2/09/2019

R$ 7.501,93

BAIXADA CUIABANA

-

Barra do Garças**

CP. BARRA DOS GARÇAS

Portaria 2.699 de 14/10/2019

-

GARÇAS ARAGUAIA

-

Diamantino *

CP. DIAMANTINO

Portaria 2.278 de 2/09/2019

-

Rosário Oeste *

CP. ROSÁRIO OESTE

Portaria 3.649 de 16/11/2018

-

CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE

MATO GROSSO

                                                                                                       R$ 7.501,93

*Suspensão de transferência de incentivo financeiro para equipe de Atenção Primária Prisional, conforme Portaria GM/MS nº 1.106, de 31 de maio de 2021.

** Falta de envio de informações ao SISAB.

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