Legislação

D.O. nº28567 de 21/08/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_033_2023

D.O. nº28569 de 23/08/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_034_2023

D.O. nº28570 de 24/08/2023
MINUTA DE EDITAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001 2023 VALIDADA PELA COMISSÃO E ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO EM 24 08 2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 29/09/2023, conf. Decreto 355/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 22 de agosto de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
EDUARDO ALVES FERREIRA	063.065.981-89	-	21213038	DECISÃO ADMINISTRATIVA 213/SGPA/SEMA/2023	62.710,00
FERNANDO NERES DA SILVA	049.885.611-94	-	20203316	DECISÃO ADMINISTRATIVA 143/SGPA/SEMA/2023	3.000,00
FRANCISCO JOSE DA COSTA	453.734.189-00	-	210434453	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3021/SGPA/SEMA/2022	344.600,00
JOSE NUNES GOMES	912.430.331-34	-	21043395	DECISÃO ADMINISTRATIVA 220/SGPA/SEMA/2023	95.100,00
MARLENE DA SILVA MEDEIROS SOUZA	604.637.401-49	-	210333857	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3894/SGPA/SEMA/2022	61.500,00
MAURICIO DA SILVA	035.777.691-73	-	211233969	DECISÃO ADMINISTRATIVA 237/SGPA/SEMA/2023	1.811.160,00

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D.O. nº28567 de 21/08/2023EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_033_2023

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D.O. nº28570 de 24/08/2023
MINUTA DE EDITAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001 2023 VALIDADA PELA COMISSÃO E ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO EM 24 08 2023